Não é só R$ 0,20

Lei de Reforma do Congresso de 2013 (emenda à Constituição) PEC de 
iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda 
à Constituição Federal)

1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer 
deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso 
Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à 
imprensa  escrita, radiofônica e televisiva. 

2. O congressista 
será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria 
por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido 
para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua 
profissão civil.

3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. 
Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual 
de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS 
imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios 
dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O 
fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra 
finalidade.

4. Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos 
de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e 
gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da 
população em geral, no mesmo período.

6. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde 
pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de 
saúde do povo brasileiro.

7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao 
povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à 
total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma 
responsabilidade, não um uma carreira. Parlamentares não devem servir 
em mais de duas legislaturas consecutivas.  A hora para esta : PEC - Proposta de Emenda Constitucional - é 
AGORA.