Lei de
Reforma do Congresso de 2013 (emenda à Constituição) PEC de
iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda
à Constituição Federal)
iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda
à Constituição Federal)
1.
Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer
deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso
Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à
imprensa escrita, radiofônica e televisiva.
deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso
Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à
imprensa escrita, radiofônica e televisiva.
2. O
congressista
será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria
por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido
para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua
profissão civil.
será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria
por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido
para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua
profissão civil.
3. O
Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS.
Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual
de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS
imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios
dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O
fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra
finalidade.
Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual
de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS
imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios
dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O
fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra
finalidade.
4. Os
senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos
de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
5. Aos
Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e
gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da
população em geral, no mesmo período.
gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da
população em geral, no mesmo período.
6. O
Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde
pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de
saúde do povo brasileiro.
7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao
povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à
total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma
responsabilidade, não um uma carreira. Parlamentares não devem servir
em mais de duas legislaturas consecutivas. A hora para esta : PEC - Proposta de Emenda Constitucional - é
AGORA.
pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de
saúde do povo brasileiro.
7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao
povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à
total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma
responsabilidade, não um uma carreira. Parlamentares não devem servir
em mais de duas legislaturas consecutivas. A hora para esta : PEC - Proposta de Emenda Constitucional - é
AGORA.